A Gazeta Oficial publicou diretrizes que obrigam a apresentação e análise de planos de trabalho para emendas individuais da modalidade de Transferência Especial. O regulamento, firmado em janeiro de 2025, segue decisões do STF e reforça a transparência nas repasses federais. O sistema Transferegov.br foi adaptado para receber as informações de estados e municípios. O setor de saúde tem requisitos específicos de compatibilidade com o SUS. A medida respalda investigações sobre R$ 694 milhões que não tinham plano registrado.
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