A publicação de uma nova portaria na Gazeta Oficial da União traz à tona um conjunto de regras destinadas a disciplinar a avaliação dos planos de trabalho vinculados às emendas parlamentares individuais da modalidade de Transferência Especial. A orientação, assinada pelos Ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Fazenda, foi divulgada em 27 de janeiro de 2025 e tem como objetivo garantir que os ministérios setoriais possam analisar de forma sistemática os recursos destinados a estados e municípios nos anos de 2024 e anteriores.
Esse esforço se apoia em um precedente estabelecido em 10 de dezembro de 2024, quando outra portaria conjunta, envolvendo os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, definiu procedimentos alinhados às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). Naquela ocasião, o STF exigiu maior segurança jurídica e visibilidade nas transferências de recursos, sobretudo depois de investigações que apontaram lacunas na rastreabilidade das chamadas “emendas PIX”.
Em resposta rápida ao acórdão do ministro Flávio Dino, o governo federal modificou o sistema Transferegov.br, permitindo que estados e municípios cadastrassem seus planos de trabalho e que os ministérios analisassem essas informações antes da liberação dos recursos. Até dezembro de 2024, todas as entidades deveriam ter preenchido os campos referentes aos recursos recebidos via Transferência Especial.
As novas diretrizes tornam obrigatório o registro de um plano de trabalho para qualquer instrumento que envolva recursos de emendas individuais. A execução dos repasses fica condicionada à apresentação do documento e à sua aprovação prévia pela autoridade administrativa competente. Os planos devem ser elaborados pelo proponente e conter, no mínimo, a descrição do objeto, a justificativa da despesa, os objetivos a serem alcançados e a forma de aplicação dos recursos.
No âmbito da saúde, a regra tem nuances específicas. As emendas que utilizam recursos da programa 10.305.5123.20YJ – Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) precisam demonstrar compatibilidade com os instrumentos de planejamento governamental, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual da União. Além disso, é imprescindível que haja coerência entre a proposta da entidade beneficiária, os seus planos de saúde e os Programas Anuais de Saúde (PAS).
Essa exigência surge em meio à investigação da Polícia Federal sobre emendas que totalizam R$ 694 milhões, referentes a 964 emendas individuais de Transferência Especial aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tinham seus planos registrados no Transferegov.br. O STF determinou, a partir de 2022, a obrigatoriedade da transparência e da rastreabilidade desses recursos, medida que agora ganha corpo com a regulamentação de janeiro.
Para os ministérios setoriais, a mudança implica a necessidade de desenvolver protocolos internos de análise, capacitar servidores e criar métricas de avaliação de conformidade. Já para os estados e municípios, o desafio está em adequar seus processos de planejamento e garantir que os planos de trabalho reflitam fielmente as demandas locais e as metas federais.
O impacto esperado inclui maior controle sobre o uso dos recursos públicos, diminuição de irregularidades e aumento da confiança da população nas decisões de gasto governamental. Além disso, a padronização dos planos de trabalho cria uma base de dados que pode ser utilizada para auditorias futuras, estudos de eficácia dos investimentos e ajustes de políticas públicas.
Com a nova normativa, o governo sinaliza que a transparência nas transferências federais deixou de ser opcional e passa a ser um requisito legal, alinhado ao entendimento do STF e ao compromisso de prevenir fraudes e má gestão. O próximo passo será monitorar a efetividade das exigências, avaliar os resultados das análises ministeriais e, se necessário, aprimorar o sistema Transferegov.br para torná‑lo ainda mais ágil e completo.
Thaynara Rezende de Oliveira
Sou jornalista especializada em notícias e gosto de escrever sobre os acontecimentos diários no Brasil. Minha paixão é manter as pessoas informadas com atualizações rápidas e precisas.
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