Se você já trabalhou no Brasil, sabe que a CLT garante uma série de proteções. Mas, na prática, muita gente ainda tem dúvida sobre o que pode exigir do empregador. Vamos deixar isso claro, sem juridiquês.
Salário mínimo, férias remuneradas, 13º salário e descanso semanal são obrigatórios. Também tem o FGTS, que deve ser depositado todo mês, e a hora extra, que paga 50% a mais. Se a sua empresa não cumpre, você pode reclamar no Ministério do Trabalho ou na Justiça.
Guarde sempre o contracheque. Ele mostra os descontos, o FGTS e a base de cálculo do INSS. Quando receber o boleto do sindicato ou o comprovante de pagamento de benefícios como vale‑transporte, verifique se tudo está correto. Se algo faltar, converse primeiro com o RH; se não resolver, procure o sindicato da sua categoria.
Outra dica: fique de olho nas mudanças de lei. Recentemente, o Banco Central limitou operações de Pix para R$ 15 mil em algumas situações, o que pode impactar pagamentos de freelancers. Conhecer essas regras evita surpresas na hora de receber.
Se você está aposentado e tem descontos indevidos no benefício, como o caso do INSS que suspendeu convênios suspeitos, pode solicitar a devolução pelo portal Meu INSS. O processo é automático, mas vale conferir se o valor foi realmente creditado.
Para quem trabalha em regime de contrato temporário ou terceirizado, o direito a equiparação salarial e à estabilidade após a doença também está garantido. A diferença está no registro: se a empresa não anotou o contrato corretamente, o trabalhador perde o direito de acionar a justiça.
Outra área que gera confusão é a licença‑maternidade e a paternidade. A lei permite 120 dias de licença para a mãe, podendo ser estendida em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã. Já o pai tem direito a 5 dias, mas em alguns acordos coletivos esse número pode subir.
Quando a empresa decide demitir sem justa causa, o trabalhador tem direito ao aviso prévio, que aumenta um dia por ano de serviço, ao saque do FGTS com multa de 40% e à indenização proporcional de férias e 13º. Se a demissão for por acordo, alguns desses valores mudam, então leia o termo com atenção.
Se surgir um problema de assédio ou de acidente de trabalho, procure o SIPAT da empresa e registre tudo. O acidente gera direito a auxílio‑doença e estabilidade de 12 meses após a alta.
Em resumo, conheça seus direitos, guarde documentos e não tenha medo de buscar ajuda. O sindicato, o Ministério Público do Trabalho e a própria Justiça do Trabalho são canais que podem defender você. Manter-se informado evita dores de cabeça e garante o que é seu por lei.
O feriado de 15 de novembro é uma data nacional no Brasil em que todos os trabalhadores têm direito ao descanso remunerado. A legislação garante que os que trabalharem recebam pagamento dobrado e o salário do dia normalmente. Este artigo explora como esses direitos se aplicam a todos os tipos de contrato de trabalho e a importância do cumprimento dessas leis pelo empregador para evitar problemas legais.
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